Decreto nº 10/2004:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Regional de Desenvolvimento da CEDEAO, destinado ao financiamento do projecto de construção de uma policlínica na ilha do Sal.

Decreto-Lei nº 43/2004:

» Conselho de Ministros

Define a intervenção do Banco de Cabo Verde nas suas relações com o Fundo Monetário Internacional.

Decreto-Regulamentar nº 8/2004:

» Conselho de Ministros

Regulamenta o regime do Mecenato previsto na Lei nº 45/VI/ 2004, de 12 de Julho, em ordem a permitir a sua aplicação ao domínio da cultural.

Decreto-Regulamentar nº 9/2004:

» Conselho de Ministros

Regulamenta o regime do Mecenato previsto na Lei nº 45/VI/ 2004, de 12 de Julho, em ordem a permitir a sua aplicação ao domínio dos desportos.