SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 52/2005:
» Conselho de Ministros
Declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa pela ELECTRA, S. A. os terrenos que devem
ser atravessados ou ocupados por linhas aéreas de transporte
e distribuição de energia eléctrica em alta tensão que partem
de Palmarejo, Cidade da Praia para a Vila; da Calheta da Vila
da Calheta à Vila do Tarrafal; da Vila de Calheta à Cidade de
Assomada – Santa Catarina e da Vila de Calheta à Vila de
Pedra Badejo – Santa Cruz.
Decreto-Lei nº 53/2005:
» Conselho de Ministros
Define os princípios gerais da política de aproveitamento
sustentável dos recursos haliêuticos.