Decreto-Lei nº 51/2006:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87/89, de 24 de Novembro, que regula as actividades dos empreiteiros de Obras Públicas e Obras Particulares.

Decreto-Regulamentar nº 6/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova os estatutos do Centro Nacional das Pensões Sociais.

Decreto-Regulamentar nº 7/2006:

» Conselho de Ministros

Regula os procedimentos para reconhecimento e cessação do direito à Pensões Social.

Decreto-Regulamentar nº 8/2006:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento Orgânico do Centro Nacional das Pensões Sociais.

Despacho nº 14/2006:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Concedendo a Medalha de Virtudes Militares de 1ª Classe ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, Coronel Antero Matos.

Despacho nº 15/2006:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Concedendo a Medalha de Serviços Relevantes de 1ª e 2ª classe aos cidadãos que indica.

Despacho nº 16/2006:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Concedendo a Medalha de Serviços Relevantes de 1ª classe aos Tenentes-Coronéis Emanuel Mendes Tavares, António Lima Fortes e Patrício Sebastião Gomes.

Despacho nº 17/2006:

» Ministério da Defesa Nacional » Gabinete de Ministra

Concedendo a Medalha de Serviços Relevantes de 1ª, 2ª e 3ª classe a militares que indica.

Despacho Substituição nº 13/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Gabinete do Presidente

Substituindo o Deputado Arnaldo Andrade Ramos por Pedro Amante de Ramiro Furtado.

Despacho:

» Ministério do Ambiente e Agricultura » Gabinete do Ministro

Delegando na secretária de Estado da Agricultura, os poderes que indica.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária do Dia 30 de Outubro de 2006 e seguintes.

Portaria nº 25/2006:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Põe em circulação, a partir de 2 de Novembro de 2006, selos da emissão “10º Aniversário da CPLP”.

Portaria nº 26/2006:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Põe em circulação a partir de 27 de Novembro de 2006, selos da emissão “Cabo Verde Descrito pelos Grandes Navegadores – Francis Drake”.

Portaria nº 27/2006:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Põe em circulação a partir de Dezembro de 2006, selos da emissão “Ciclo da Aeronáutica Civil I Série”.

Portaria nº 28/2006:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Aprova o modelo do cartão de identi? cação para uso exclusivo dos trabalhadores da Agência Nacional das Comunicações (ANAC).

Portaria nº 29/2006:

» Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade » Gabinete do Ministro

Regulamenta a comparticipação nos cuidados de ?sioterapia.

Resolução nº 15/VII/2006:

» Assembleia Nacional » Comissão Permanente

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Arnaldo Andrade Ramos.