Decreto-Presidencial nº 7/2012:

» Presidência da República

Condecora, com o 1.º Grau da Ordem do Dragoeiro, o Senhor Adriano Gonçalves “Bana”.

Portaria nº 19/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instala a “Casa do Direito” do Brasil, sedeada na Cidade da Praia – Achada Santo António.

Portaria nº 20/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instala a “Casa do Direito” do Sal, sedeada na Cidade de Espargos, Ilha do Sal.

Portaria nº 21/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instala a “Casa do Direito” do Maio, sedeada na Cidade do Porto Inglês, Ilha do Maio.

Portaria nº 22/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instala a “Casa do Direito” de São Domingos, sedeada na Cidade de São Domingos.

Portaria nº 23/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

Instala a “Casa do Direito” de Milho Branco, sedeada na Cidade de São Domingos.

Portaria nº 24/2012:

» Ministério da Justiça » Gabinete da Ministra

instala a “Casa do Direito” de Terra Branca, sedeada na Cidade da Praia, ilha de Santiago.

Portaria nº 25/2012:

» Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete dos Ministros

Aditamento da alínea u) ao artigo 147.º da Portaria n.º 21/2009, 8 de Junho, e alteração dos anexos a se referem as alíneas b), h) e i) do mesmo artigo.

Resolução nº 29/2012:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder a transferência de verba interministerial, do Ministério do Turismo, Indústria e Energia para o Gabinete do Primeiro Ministro, com vista ao pagamento da indemnização dos membros do Conselho de Administração da Cabo Verde Investimentos.