Resolução n.º 32/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, e aprova a minuta do contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde a celebrar entre o Ministério da Saúde e a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, SARL (EMPROFAC).