Decreto nº 9/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Imigração entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha, assinado em Madrid a 20 de Março de 2007.

Decreto-Lei nº 29/2007:

» Agência da Aeronáutica Civil

Altera a Orgânica do Ministério da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei nº 39/2004, de 11 de Outubro.

Decreto-Lei nº 30/2007:

» Conselho de Ministros

Estabelece a organização e os quadros de pessoal das Forças Armadas.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Decreto-Lei nº 24/2007, de 30 de Julho.

Resolução nº 32/2007:

» Conselho de Ministros

Determina a alienação da aeronave Bandeirante – BEM 110P1 da Guarda Costeira, em hasta pública.