Decreto-Regulamentar nº 10/2012:

» Conselho de Ministros

Estabelece os procedimentos para a execução da recolha directa coerciva de dados estatísticos

Decreto-Regulamentar nº 11/2012:

» Conselho de Ministros

Regula o procedimento das contra-ordenações estatísticas.

Resolução nº 28/2012:

» Conselho de Ministros

Renova, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o aval prestado pelo Estado de Cabo Verde para garantia das obrigações emitidas pela ELECTRA SARL, empresa de electricidade e água, 14 de Junho de 2007, no valor de ECV 1.352.000.000$00 (um bilião, trezentos e cinquenta e dois milhões de escudos), sendo de ECV 270.400.000$00 (duzentos e setenta milhões e quatrocentos mil escudos) o valor anualizado.