SUMÁRIO
Despacho nº 8/2003:
» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro
Dispensa o concurso público e o concurso limitado para a celebração
do contrato de empreitada para a realização das obras de
construção de um complexo escolar na localidade de Batalha,
na Calheta de São Miguel.
Lei nº 30/VI/2003
» Assembleia Nacional
Desenvolvendo o regime relativo à restituição do IVA às representações
diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.
Lei nº 31/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Tem como objecto o desenvolvimento da isenção de pequenas remessas
sem carácter comercial, provenientes do estrangeiro.
Lei nº 32/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Desenvolvend!o o regime especial dos bens em segunda mão, objectos
de arte, de colecção e antiguidades, em cumprimento do
disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 14/VI/2002.
Lei nº 33/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Desenvolvendo o regime relativo às isenções, em IVA e em ICE,
aplicáveis à importação de mercadorias contidas na bagagem
dos viajantes.
Lei nº 34/VI/2003:
» Assembleia Nacional
Desenvolvendo o regime de reembolso do IVA suportado em Cabo
Verde por sujeitos passivos não estabelecidos em território
nacional.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
À Portaria nº 16/2003 de 4 de Agosto