Boletim Oficial nº 30 | I Série

Boletim Oficial nº 30

I Série

segunda-feira, 15 de setembro de 2003



SUMÁRIO


Despacho nº 8/2003:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro-Ministro

Dispensa o concurso público e o concurso limitado para a celebração do contrato de empreitada para a realização das obras de construção de um complexo escolar na localidade de Batalha, na Calheta de São Miguel.


Lei nº 30/VI/2003

» Assembleia Nacional

Desenvolvendo o regime relativo à restituição do IVA às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.


Lei nº 31/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Tem como objecto o desenvolvimento da isenção de pequenas remessas sem carácter comercial, provenientes do estrangeiro.


Lei nº 32/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Desenvolvend!o o regime especial dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 14/VI/2002.


Lei nº 33/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Desenvolvendo o regime relativo às isenções, em IVA e em ICE, aplicáveis à importação de mercadorias contidas na bagagem dos viajantes.


Lei nº 34/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Desenvolvendo o regime de reembolso do IVA suportado em Cabo Verde por sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional.


Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Portaria nº 16/2003 de 4 de Agosto