SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 38/2004:
» Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a
Cidadania e revoga o Decreto-Lei nº 19/2001, de 24 de
Setembro.
Decreto-Lei nº 40/2004:
» Conselho de Ministros
Confere transitoriamente à CABO VERDE INVESTIMENTOS
– Agência Cabo-verdiana de Promoção de Investimentos,
competência para gerir, administrar e fiscalizar as Zonas de
Desenvolvimento Turístico Integral e as Zonas de Reserva e
Protecção Turística e revoga o Decreto-Lei nº 55/95, de 16 de
Outubro e o Decreto nº 45/92, de 12 de Maio.
Decreto-Regulamentar nº 7/2004:
» Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da CABO VERDE INVESTIMENTOS –
Agência Cabo-Verdiana da Promoção de Investimentos e Exportação.
Resolução nº 22/2004:
» Conselho de Ministros
Institui o Programa para Absorção dos Fundos dos desafios do Milénio (MCA).