Decreto-lei n.º 23/2017:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 15/2016, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico da atribuição do subsídio de desemprego, no âmbito do regime de proteção social dos trabalhadores por conta de outrem, bem como as medidas ativas de reparação da situação de desemprego.

Decreto-lei n.º 24/2017:

» Conselho de Ministros

Revoga o n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-lei n.º 1/2017, de 12 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.

Decreto-lei n.º 25/2017:

» Conselho de Ministros

Regula a atribuição de subsídios e gratificações remuneratórios a serem praticados nas Empresas do Setor Empresarial do Estado, nos Institutos Públicos, Fundos e Serviços Autónomos do Estado, bem como nas Entidades Reguladoras Independentes dos Setores Económico e Financeiro.

Decreto-lei n.º 26/2017:

» Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.

Resolução nº 46/2017:

» Conselho de Ministros

Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração do Fundo do Ambiente