Decreto n° 5/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova o Convénio de Crédito entre o Reino de Espanha e a República de Cabo Verde, assinado a 8 de Março de 2011.

Decreto-Lei n° 30/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova as fórmulas dos actos praticados pelo Governo, no âmbito das suas competências políticas, legislativas e administrativa, que carecem de publicação.

Resolução nº 33/2011:

» Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia e o Plano de Acção “Cabo Verde 50% (cinquenta por cento) Renovável em 2020”.