Decreto-Lei nº 25/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do pessoal da Inspeção de Jogos.

Decreto-Regulamentar nº 22/2014:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Gestão do Território (INGT).

Portaria nº 24/2014:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete do Ministro

Ratifica o Plano Director Municipal da Boa Vista.