SUMÁRIO
Decreto-Regulamentar nº 7/2012:
» Conselho de Ministros
Confere ao Instituto Nacional de Desenvolvimento das Pescas (INDP) a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Decreto-Regulamentar nº 8/2012:
» Conselho de Ministros
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Saúde a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Decreto-Regulamentar nº 9/2012:
» Conselho de Ministros
Confere ao Serviço de Estatística (SE) do Departamento Governamental responsável pela Educação e Desporto a qualidade de Órgão Delegado do Instituto Nacional de Estatística (ODINE), para a produção e difusão das respectivas estatísticas.
Portaria nº 16/2012:
» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade comercial de administração de condomínios.
Portaria nº 17/2012:
» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da actividade da promoção imobiliária.
Portaria nº 18/2012:
» Ministério das Infraetruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.
Resolução nº 51/VIII/2012:
» Assembleia Nacional
Aprova para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
Resolução nº 52/VIII/2012:
» Assembleia Nacional
Cria a Comissão Eventual para a elaboração do Projecto de Regimento da Assembleia Nacional.