SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 27/2009:
» Conselho de Ministros
Define o estatuto profissional do funcionário do quadro diplomático.
Lei nº 42/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Define as bases em que assenta o regime da Função Pública, estabelecendo os seus princípios gerais.
Lei nº 43/VII/2009:
» Assembleia Nacional
Cria a Organização para as Comemorações dos 550 anos da descoberta de Cabo Verde e do 35º Aniversário da Independência Nacional.
Resolução nº 86/VII/2009:
» Assembleia Nacional » Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.