Decreto-Presidencial nº 15/2010:

» Presidência da República

Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, S. Exª a senhora Marianne Matuzic Miles, Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária dos estados Unidos da América em Cabo Verde.

Decreto-Presidencial nº 16/2010:

» Presidência da República

Dá por finda a comissão de serviço do Senhor Jorge Homero Tolentino Araújo no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Federal da Alemanha.

Decreto-Presidencial nº 17/2010:

» Presidência da República

Nomeia o Senhor Jorge Homero Tolentino Araújo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde no Reino da Espanha.

Despacho:

» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra

Homologa a Delimitação do perímetro da Ribeira Brava de São Nicolau.

Lei nº 65/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concedida ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico da actividade industrial, nomeadamente a definição dos objectivos da política industrial do país e o estabelecimento dos princípios, dos meios e dos instrumentos indispensáveis à sua prossecução.

Lei nº 66/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.

Lei nº 67/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Regime Jurídico de Restrição do Uso de Cheque, aprovado pelo Decreto-lei nº 12/95, de 26 de Dezembro.

Lei nº 68/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código Marítimo de Cabo Verde.

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.

Portaria nº 26/2010:

» Ministério das Finanças » Gabinete do Ministro

Revoga expressamente a Portaria nº 20/2000, de 17 de Julho, que regulamenta os princípios de organização e realização dos concursos de ingresso e acesso aos cargos previstos nos quadros de pessoal da Direcção-geral das Alfândegas.

Resolução nº 42/2010:

» Conselho de Ministros

Autoriza a realização das despesas relacionadas com a empreitada de construção da Delegacia de Saúde de S. Vicente.

Resolução nº 43/2010

» Conselho de Ministros

Autorizada a realização das despesas relacionadas com os trabalhos de Reparações de Urgência na Estrada Janela – Paul.

Resolução nº 44/2010:

» Conselho de Ministros

Cria a Unidade de Coordenação do Cadastro Predial, adiante designada por UC-CP, que funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área do cadastro.