SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 1/2004:
» Conselho de Ministros
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2004.
Decreto-Presidencial nº 1/2004:
» Presidência da República
Nomeando Júlio César de Carvalho e Germano da Cruz Almeida para exercerem as funções de membros do Conselho da República.
Lei nº 38/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Aprova o regime especial das Agências Operadoras Turísticas. Lei nº 39/VI/2004:
Lei nº 39/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Estabelece medidas de Modernização Administrativa.
Lei nº 40/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Pessoal Docente.