Decreto Regulamentar nº 1/2005:

» Conselho de Ministros

Regulamentar as formas de publicidade e promoção dos produtos destinados à alimentação infantil e fixa as normas sobre a rotulagem e as informações que deverão constar das fichas técnicas dos mesmo produtos e do materiais informativos e pedagógicos sobre a alimentação infantil.

Decreto-Lei nº 3/2005:

» Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 63/ 2003, de 30 de Dezembro que aprova o regime especial de aplicação do imposto sobre o valor Acrescentado nas transmissões de bens sujeito a preço fixado por Autoridade Pública

Decreto-Lei nº 4/2005:

» Conselho de Ministros

Extingue a empresa pública de Oficinas Navais de São Vicente – ONAVE

Portaria n° 4/2005:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova a Tabela da retenção do IUR sobre remunerações do trabalho independente e sobre rendimento de outras categorias.

Resolução n°2/2005:

» Conselho de Ministros

Decretando luto nacional, por um período de vinte e quatro horasa, a vigor a partir das 00.00 horas de sexta-feira, dia 7 de Janeiro de 2005.