SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 1/2007:
» Conselho de Ministros
Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui
a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de
Cabo Verde.
Rectificação:
» Presidência da República » Gabinete do Presidente da República
Ao Decreto-Presidêncial nº 20/2006.
Resolução nº 1/2007:
» Conselho de Ministros
Autorizando a Direcção-Geral do Tesouro a prestar, nos termos
do artigo 8º, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um
aval do Banco Comercial do Atlântico (BCA), visando garantir
uma operação de crédito no valor de 108 000 000$00 (cento e
oito milhões de escudos cabo-verdianos) a Câmara Municipal
de Santa Catarina.
Resolução nº 2/2007:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à concessão de
4316 m2 de terrenos pertencentes ao Domínio Público Marítimo
da cidade do Mindelo, para implementação de um projecto
turístico pertencente á sociedade Baía do Mindelo, Lda.
Resolução nº 3/2007:
» Conselho de Ministros
Define o ordenamento dos canais de televisão de cobertura de
âmbito geral, destinado a todo o território nacional, e de âmbito
regional, destinado a um grupo de ilhas ou para uma ilha.