SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 3/2016:
» Conselho de Ministros
Altera o Decreto-legislativo nº 8/2010, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional.
Decreto-Lei nº 5/2016:
» Conselho de Ministros
Regula a produção, certificação, comercialização, importação, exportação e fiscalização de sementes e mudas no território nacional.
Decreto-Lei nº 6/2016:
» Conselho de Ministros
Regula a fiscalização e controlo da qualidade de produção e comercialização de adubos e corretivos agrícolas.
Decreto-Presidencial nº 1/2016:
» Presidência da República
Condecora, com a Primeira Classe da Medalha de Mérito, o Senhor BERNARDO FERNANDES HOMEM LUCENA, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa em Cabo Verde.
Rectificação
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Ao Sumário do Decreto-lei nº 72/2015 publicado no Suplemento ao Boletim Oficial I Série n.º 86, de 31 de dezembro de 2015.