SUMÁRIO
Lei nº 81/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o Código do Imposto de Selo.
Lei nº 82/VIII/2014:
» Assembleia Nacional
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).