Decreto n° 1/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

Decreto n° 2/2009:

» Conselho de Ministros

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.

Regimento n° 1/2009

» Conselho de Ministros

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros.

Resolução n° 2/2009

» Conselho de Ministros

Constitui Comissões de Acompanhamento dos Esquemas Regionais do Ordenamento do Território de Santiago, Fogo e Santo Antão.