Rectificação:

» Conselho de Ministros

Às Portarias nºs 3 e 4/2012, de 12 de Janeiro.

Resolução nº 3/2012:

» Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Imigração.

Resolução nº 4/2012:

» Conselho de Ministros

Atribui ao Aeroporto Internacional da Praia o nome de “Aeroporto Internacional Nelson Mandela”.