Decreto-Presidêncial nº 14/2002:

» Presidência da República

Exonera o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República de Itália, Elvio Napelão Fernandes.

Decreto-Presidêncial nº 15/2002:

» Presidência da República

Nomeia Jorge Maria Custódio dos Santos, como Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República de Itália.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pessoa jurídica, a Associação Sócio-Profissional da Polícia de Ordem Pública – ASP-POP.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pessoa jurídica, a Associação Desportiva Spartak d’Aguadinha – ASAF.

Despacho:

» Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinete dos Ministros

Atribuindo a título prévio, o estatuto de utilidade turistica ao aldeamento turístico Porto Antigo Residence a ser implantado na ilha do Sal.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pessoa jurídica, a Associação Desenvolvimento Comunitário Solo e Água – ADCSA.

Lei nº 15/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Interpreta autenticamente os artigos 59º e 60º da Lei nº 4/VI/2001.

Lei nº 16/VI/2002:

» Assembleia Nacional

Altera o artigo 65º da Lei nº 57/V/98 – Lei da Televisão.

Portaria nº 31/2002:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação, selos da emissão Fauna Marinha –Tartarugas II Série.

Resolução nº 32/2002:

» Conselho de Ministros

Cria, junto do Gabinete de Assessoria Jurídica da Chefia do Governo e sob a coordenação conjunta do Ministro Adjunto e da Ministra da Reforma do Estado, Administração Pública e Poder Local, uma Comissão para Avaliação e Sistematização Legislativa, adiante designada por Comissão.