Portaria nº 40/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinetes

Aprova as taxas a cobrar pelos diversos serviços executados a requerimento das interessados para efeitos e no exercício da actividade do comércio por grosso e a retalho e de agente comercial.

Portaria nº 41/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças e Planeamento » Gabinetes

Fixa o montante de gratificação a que têm direito os membros da comissão de vistoria para a concessão de autorização prévia aos estabelecimentos comerciais que se dedicam à venda por grosso ou a retalho de géneros alimentícios.

Portaria nº 42/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Define o capital mínimo afecto às actividades de importador e de retalhista, respectivamente.

Portaria nº 43/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Regulamenta a vistoria dos estabelecimentos comerciais que se dediquem à venda, por grosso ou a retalho de géneros alimentícios.

Portaria nº 44/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Aprova os modelos de cartões de identificação Professional de vendedor ambulante, feirante, exportador, importador, grossista ou armazenista, agente comercial e retalhista.

Portaria nº 45/2004:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Aprova a lista dos produtos ao comércio ambulante.

Portaria nº 46/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Procede a transferências Orçamentais.