SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 47/2005:
» Conselho de Ministros
Isenta do pagamento do emolumento, o qual consta da Tabela
de Emolumentos do Registos Civil – Tabela II, aprovado pelo
Decreto nº 43/90, de 29 de Junho, as declarações de registo
de nascimento efectuadas dentro do prazo previsto na lei.
Decreto-Regulamentar nº 6/2005:
» Conselho de Ministros
Altera os Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento
Municipal (FADM), aprovados pelo Decreto-Regulamentar
nº 6/2003, de 6 de Outubro.
Portaria nº 43/2005:
» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro
Aprova o valor das taxas pelos serviços prestados pela Agência
de Aviação Civil.
Resolução 26/2005:
» Conselho de Ministros
Autoriza a alienação directa das moradias do Estado e afectas às
Forças Armadas situadas nos bairros de Terra Branca, Várzea
da Companhia e Bairro Craveiro Lopes – Concelho da Praia.
Resolução 27/2005:
» Conselho de Ministros
Cria junto do Tesouro do Estado, a Conta Especial de
Indemnização dos Proprietários das Zonas Turísticas
Especiais (Conta Especial), gerida pelo Ministro da Economia,
Crescimento e Competitividade e pelo Director-Geral do
Desenvolvimento Turístico.
Resolução 28/2005:
» Conselho de Ministros
Autorizando a concessão do aval do Estado ao empréstimo no
montante de 198 330 443$ que a ASA, SA, vai contrair junto
do Banco Comercial do Atlântico e do Banco Interatlântico.
Resolução 29/2005:
» Conselho de Ministros
Autorizando a concessão do aval do Estado ao empréstimo no
montante de 75 000 000$ que a ENAPOR, SA, vai contrair
junto do Banco Interatlântico.