Decreto-Lei nº 27/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova Tabela de Emolumentos Consulares.

Portaria nº 21/2007:

» Chefia do Governo » Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos

São instalados os Centros da Juventude de São Lourenço dos Órgãos, São Salvador do Mundo e Tarrafal de São Nicolau.

Rectificações:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução nº 26/2007 que cria, sob a forma de projecto, na dependência da Ministra da Educação e Ensino Superior, a Comissão para o Programa Nacional de Cantinas. Às Resoluções nº 28/2007 e 29/2007, publicados no Boletim Oficial nº 28/2007, de 30 de Julho.

Resolução n° 43/VII/2007:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção