Decreto-Lei nº 23/2010:

» Conselho de Ministros

Extingue a Unidade Incineradora da Praia, S.A., empresa de gestão de resíduos sólidos (UIP, S.A.).

Decreto-Lei nº 24/2010:

» Conselho de Ministros

Regula a composição e as competências da Comissão Liquidatária da Empresa de gestão de resíduos sólidos designada por UIP, S.A.

Decreto-Lei nº 25/2010:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regime da Mediação de Seguros.

Decreto-Lei nº 26/2010:

» Conselho de Ministros

Cria os planos de poupança (PP).

Despacho:

» Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território » Gabinete da Ministra

Homologa a Delimitação do perímetro da ilha do Maio.

Resolução nº 138/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, a convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.

Resolução nº 139/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 140/VII/2010:

» Assembleia Nacional

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano 2007.

Resolução nº 41/2010:

» Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministério do Turismo Indústria e Energia, o Instituto de Gestão da Qualidade.