Decreto-Lei nº 29/2011:

» Conselho de Ministros

Fixa em 6.000$00 (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de aposentação e de reforma devida aos funcionários dos serviços simples do Estado.

Decreto-Presidencial n.º 29/2011:

» Presidência da República

Exonera o Major (Graduado) José Pedro Bettencourt do cargo de Promotor de Justiça Efectivo do Tribunal Militar.

Decreto-Regulamentar nº 11/2011:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 6º e 7º do Decreto-Regulamentar nº 8/2004, de 25 de Outubro.

Despacho Conjunto:

» Ministério do Turismo, Indústria, e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território » Gabinete dos Ministros

Ratifica o Projecto de Ordenamento Detalhado de Santa Mónica Beach Resort, sito na ZDTI de Santa Mónica.

Portaria nº 29/2011:

» Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território

Ratificado o Plano Detalhado de Palmarejo Grande (PD-PG).

Resolução nº 27/2011:

» Conselho de Ministros

Autoriza a Ministra das Finanças e Planeamento a constituir, em nome do Estado, conjuntamente com investidores institucionais do sector da banca ou de outras empresas, um Fundo de Investimento Imobiliário de Habitação de Interesse Social, abreviadamente designado FHIS, com um capital social de 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos).

Resolução nº 28/2011:

» Conselho de Ministros

Autoriza a assinatura de uma adenda para os trabalhos adicionais referentes a construção das condutas de adução em PEAD (Tubos em Polietileno de Alta Intensidade) PE100 DE400, que ligam o Reservatório de Monte Babosa ao Reservatório de Monte Pensamento e a conduta da avenida Cidade de Lisboa.

Resolução nº 29/VIII/2011:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo de Sede entre a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e o Governo da República de Cabo Verde para a instalação do centro Regional da CEDEAO para a Energia Renovável e eficiência Energética.