Decreto-Lei nº 24/2002:

» Conselho de Ministros

Regula a produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para o consumo humano e animal.

Deliberação nº 3/2002:

» Conselho Nacional de Águas

Concedendo à Empresa Intermunicipal de Água do Fogo e da Brava, AGUABRAVA, LDA, a licença para uso e aproveitamento dos recursos hídricos, nas condições que indica.

Deliberação nº 4/2002:

» Conselho Nacional de Águas

Concedendo Mário Lima Rodrigues, residente em Sal-Rei, concelho de Boa Vista, a licença para uso e aproveitamento dos recursos hídricos, nas condições que indica.

Deliberação nº 5/2002:

» Conselho Nacional de Águas

Concedendo Cosme Lopes Varela, residente em Mosquito de Horta, concelho da Praia, a licença para uso e aproveitamento dos recursos hídricos, nas condições que indica.

Deliberação nº 6/2002:

» Conselho Nacional de Águas

Concedendo José António Fernandes Semedo, residente em Calabaceira, concelho da Praia, a licença para uso e aproveitamento dos recursos hídricos, nas condições que indica.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento da Praia – PRÓ-PRAIA.

Despacho:

» Ministério da Justiça e Administração Interna » Gabinete da Ministra

Reconhecendo como pessoa jurídica a Fundação Esperança.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Atribuindo compensação financeira aos elementos nomeados para integrarem a Comissão de Reforma da Tributação sobre as Despesas e o Núcleo de Tributação Indirecta.

Despacho:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Nomeando os membros da Comissão de Reforma da Tributação sobre as Despesas e o Núcleo da Tributação Indirecta.

Portaria nº 30/2002:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Altera a Tabela de Emolumentos, aprovada pela Portaria nº 29/ 91, de 28 de Agosto.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Do despacho que aprova o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Instituto das Comunidades.