SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 31/2003:
» Conselho de Ministros
Estabelece os requisitos essenciais e considerar na eliminação de
resíduos sólidos urbanos, industriais e outros, e respectiva
fiscalização, tendo em vista a protecção do meio ambiente e a
saúde pública.
Decreto-Lei n.º 32/2003:
» Conselho de Ministros
Define as características a que devem obedecer o arroz comum e
especial, destinados ao consumidor final, fixa os respectivos
métodos de análise, tipos de classes comerciais, classificação
de variedades e estabelece as normas técnicas relativas à
comercialização, acondicionamento, rotulagem e controle de
qualidade.