Decreto-Regulamentar nº 5/2004:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime e as regras de actualização e gestão da Base de Dados da Administração Pública.

Portaria nº 37/2004:

» Ministério da Saúde » Gabinete do Ministro

Fixa as percentagens sobre a remuneração hora/normal, que serão, que serão atribuídas ao enfermeiro quando preste serviço em situações especiais.

Portaria nº 38/2004:

» Ministério da Saúde » Gabinete do Ministro

Fixa as percentagens sobre a remuneração hora/normal, que serão atribuídas ao médico quando preste serviço em situações especiais.

Portaria nº 39/2004:

» Ministério da Cultura e Desportos » Gabinete do Ministro

Homologa o Regulamento Interno do Instituto do Arquivo Histórico Nacional.

Rectificação

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução nº 16/2004, de 2 de Agosto, sobre licenças complementares de Telecomunicações – Serviço Móvel Terrestre (SMT).

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Ao Sumário da Portaria o nº 24/2004, publicada no Boletim Oficial nº 24, de 9 de Agosto.

Resolução nº 21/2004:

» Conselho de Ministros

Transferância da totalidade de atribuições e competências do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE) para o Centro de Promoção Turistica do Investimento e das Exportações (PROMEX) mudando de objecto passando a denomar-se Cabo Verde Investimentos (CI).