Aviso n.º 2/2023:

» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional

Anúncio de entrada em vigor da Convenção sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, adotada em 25 de outubro de 1980, em Haia, aprovada através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 45/X/2022, publicada no Boletim Oficial n.º 30, I Série, de 22 de março de 2022..

Aviso n.º 3/2023:

» Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional

Anúncio de entrada em vigor da Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção de Crianças, adotada a 19 de outubro de 1996, aprovada através da Resolução da Assembleia Nacional n.º 56/X/2022, publicada no Boletim Oficial n.º 50, I Série, de 25 de maio de 2022.

Portaria Conjunta n.º 13/2023:

» Ministério da Juventude e Ministério das Finanças

Aprova a tabela de preços a cobrar pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

Resolução n.º 18/2023:

» Conselho de Ministros

Aprova a subvenção a ser atribuída aos Agricultores para a aquisição e instalação de sistema de rega gota-a-gota.

Retificação n.º 25/2023:

» Chefia do Governo

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 9, I Série, de 27 de janeiro de 2023, referente ao Decreto-lei o n.º 10/2023, que estabelece o regime jurídico de gestão do parque de veículos do Estado.