Portaria nº 30/2013:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aplica aos Títulos de Dívida Pública do Estado de Cabo Verde, Bilhetes e Obrigações do Tesouro que, pelo Decreto-Lei nº 59/2009 e Decreto-Lei nº 60/2009, ambos de 14 de Dezembro, respectivamente, assumem a forma de valores mobiliários escriturais, representativos de empréstimos de médio e longo prazo da República de Cabo Verde.