Acórdão nº 12/2011:

» Supremo Tribunal de Justiça » Secretaria

Portaria nº 27/2011:

» Ministério das Finanças e do Planeamento

Atribui subsídio de turno previsto na alínea b) no nº 1 do artigo 42º do estatuto do Corpo dos Agentes Prisionais, aprovado através do Decreto-Lei nº 11/2011, de 31 de Janeiro.

Resolução nº 24/VIII/2011:

» Assembleia Nacional

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2011.

Resolução nº 26/2011:

» Conselho de Ministros

Altera os artigos 1º, 2º e 3º da resolução nº 19/2011, de 16 de Abril.