Decreto-Lei nº 24/2002:

» Conselho de Ministros

Estabelece o regime juridico de exploração e embarcações em actividades maritimo-turisticas.

Decreto-Regulamentar nº 3/2002:

» Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.

Despacho:

» Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças Planeamento » Gabinete dos Ministros

Atribuindo ao Hotel Djadsal Holiday Club o estatuto de utilidade turistica pela 2ª vez.

Despacho:

» Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças Planeamento » Gabinete dos Ministros

Atribuindo a título prévio, o estatuto de utilidade turistica ao Boavista Resort.

Despacho:

» Ministério do Turismo, Indústria e Comércio e Ministério das Finanças Planeamento » Gabinete dos Ministros

Atribuindo a titulo prévio, o estatuto de utilidade turística ao empreendimento turístico Hotel Dom Pedro.

Portaria nº 28/2002:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Fixa a taxa a pagar pelos candidatos aos exames de qualificação e exames para mudançaas de categorias das classes de mestrança e marinhagem.

Portaria nº 29/2002:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Regulamenta a actividade de transitário Maritimo.

Resolução nº 56/VI /2002:

» Assembleia Nacional

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nocleares, assinada em Viena a 3 de Março de 1980.