Decreto-Lei n.º 24/2003:

» Conselho de Ministros

Altera o artigo 1º do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 10 de Julho que revê o regime jurídico das Agências de Câmbio.

Decreto-Lei n.º 25/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova a Orgânica do Ministério da Saúde.

Decreto-Lei n.º 26/2003:

» Conselho de Ministros

Cria a Agência de Regulação Económica - ARE.

Decreto-Lei n.º 27/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos da Agência de Regulação Económica - ARE.

Decreto-Lei n.º 28/2003:

» Conselho de Ministros

Define, no âmbito da protecção social obrigatória do dispositivo permanente de protecção social, o regime dos trabalhadores por conta própria.

Decreto-Lei n.º 29/2003:

» Conselho de Ministros

Cria a Pensão de Solidariedade Social.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2003:

» Conselho de Ministros

Aprova os Estatutos do Instituto da Condição Feminina.