Decreto-Presidencial nº 13/2004:

» Presidência da República

Dá por finda a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário, Luís de Matos Monteiro da Fonseca, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde, junto da Organização das Nações Unidas.

Decreto-Presidencial nº 14/2004:

» Presidência da República

Nomeia Embaixadora Maria de Fátima Lima Veiga, para exercer em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da Organização das Nações Unidas.

Lei nº 50/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Estabelece o regime jurídico das associações representativas dos Municípios.

Lei nº 51/VI/2004:

» Assembleia Nacional

Atribui a nacionalidade Cabo-verdiana aos titulares dos assentos de nascimento lavrados ao abrigo da portaria nº 5/76, de 28 de Fevereiro.

Portaria nº 32/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação, selos da emissão “Jogos Olímpicos de Atenas”.

Portaria nº 33/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação, selos da emissão “Faróis II Serie”.

Portaria nº 34/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação, selos da emissão “Sobrados da Ilha do Fogo”.

Portaria nº 35/2004:

» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro

Põe em circulação, selos da emissão “Comemorando o Século XX – Evolução do Telefone”.

Portaria nº 36/2004:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Altera a tabela anexa de Emolumentos Pessoais Aduaneiros, aprovada pela Portaria nº 29/91, de 28 de Agosto.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 47/VI/2004 de 19 de Julho, que compatibiliza o Processo Penal com o novo Código Penal.

Rectificação:

» Assembleia Nacional » Secretaria-Geral

À Lei nº 48/VI/2004 de 26 de Julho, que introduz algumas alterações ao Regulamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regulamento do Imposto sobre Consumos Especiais.

Resolução nº 20/2004:

» Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a alienar, mediante venda directa à CABONOR, o prédio situado na localidade de Salina, na Vila de Pedra Badejo.