SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 45/2005:
» Conselho de Ministros
Regula a transição dos técnicos de contas inscritos no Ministério
das Finanças para a Ordem Profissional dos Auditores e
Contabilistas Certificados (OPACC) de Cabo Verde, criada
pelo Decreto-Lei nº 12/2000, de 28 de Fevereiro.
Decreto-Lei nº 46/2005:
» Conselho de Ministros
Estabelece as normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado
na definição concepção, preparação, concurso, adjudicação,
alteração, fiscalização e acompanhamento global das
parcerias público-privadas.
Despacho:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Criando, junto da Direcção-Geral do Planeamento, o
Secretariado Técnico de Apoio ao Desenvolvimento, STAD.
Lei nº 73/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o novo
Código da Estrada.
Lei nº 74/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o
regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, bem
como o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados
pelas autoridades reguladores das comunicações.
Portaria nº 39/2005:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Cria o Serviço de Registos dos Mecenas e dos Beneficiários,
adiante designado SRMB.
Portaria nº 40/2005:
» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro
Estabelece um conjunto de regras relativas à natureza dos activos
que podem representar as provisões técnicas, aos limites de
diversificação e dispersão prudenciais, bem como a
enunciação de um conjunto de princípio a seguir pelas
seguradoras na definição, implementação e controlo das
políticas de investimento.
Rectificação:
» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Lei nº 41/2005, de 13 de Junho que aprova o quadro
de pessoal civil das Forças Armadas.