SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 44/2006:
» Conselho de Ministros
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.
Lei nº 2/VII/2006:
» Assembleia Nacional
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.
Lei nº 3/VII/2006:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.
Portaria nº 20/2006:
» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro
Regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular urbano de passageiros.
Portaria nº 21/2006:
» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças » Gabinete dos Ministros
Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.
Resolução nº 20/VII/2006:
» Assembleia Nacional
Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.