Decreto-Lei nº 23/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova o processo destinado a adjudicação da concessão e concepção, construção, financiamento, conservação e exploração da Via rápida Praia-Tarrafal.

Despacho-Conjunto:

» Ministério do Ambiente e Agricultura e Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete dos Ministros

Cria, a Equipa Técnica para a elaboração do Plano Nacional de Gestão (Integrada) dos Recursos Hídricos, na dependência do Presidente do Instituto Nacional de Gestão dos Recursos Hídricos.

Portaria n° 20/2007:

» Ministério das Finanças e Administração Pública » Gabinete da Ministra

Cedendo a título definitivo à Universidade de Cabo Verde o edifício onde funciona a Escola Secundária Jorge Barbosa.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

À Resolução nº 26/2007, de 9 de Julho.

Resolução n° 27/2007:

» Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Combate à violência baseada no Género