SUMÁRIO
Lei nº 31/VIII/2013:
» Assembleia Nacional
Estabelece o regime jurídico relativo às armas e suas munições e institui o Sistema Integrado de Gestão da Informação de Armas, Munições e Proprietários (SIGIAMP).
Resolução nº 75/VIII/2013:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República de Cabo Verde e o Reino da Espanha.