SUMÁRIO
Resolução nº 18/2003:
» Conselho de Ministros
Publica a Convenção da Aviação Civil Internacional assinada em
Chicago a 7 de Dezembro de 1994.
Resolução nº 19/2003:
» Conselho de Ministros
Cria um grupo de Trabalho Inter-ministerial para fazer o diagnóstico
do Código Internacional sobre Segurança de Navio e Instalações
Portuárias.