SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 36/2004:
» Conselho de Ministros
Estabelece normas de exploração de pozolana no Concelho de
Porto Novo, na ilha de Santo Antão.
Lei nº 49/VI/2004:
» Assembleia Nacional
Autoriza o Governo a legislar sobre o planeamento físico, a gestão
e administração das zonas turísticas especiais.
Resolução nº 18/2004
» Conselho de Ministros
Atribui remunerações aos membros do Conselho de Administração do Instituto de Estradas.
Resolução nº 19/2004:
» Conselho de Ministros
Autoriza o Ministro das Finanças e Planeamento a alienar,
mediante venda directa, a antigos trabalhadores da extinta
EMPA, S. A. ou empresas em cuja capital social os antigos
trabalhadores da extinta EMPA, S. A. tenham participação
não inferior a dois terços, os bens da EMPA, S. A. em liquidação.