SUMÁRIO
Decreto-Lei nº 42/2005:
» Conselho de Ministros
Dispensa o concurso público para a atribuição de licença para a
prestação de serviços de telecomunicações complementares
móveis, também designados Serviço Móvel Terrestre (SMT).
Decreto-Lei nº 43/2005:
» Conselho de Ministros
Aprova os Estatutos da Agência de Regulação e Supervisão dos
Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA), criada pelo
Decreto-Lei nº 42/2004, de 18 de Outubro.
Decreto-Lei nº 44/2005:
» Conselho de Ministros
Altera o artigo 48º do Decreto-Lei nº 12/2005, de 7 de Fevereiro
que regulamenta o direito de estabelecimento de instituições
financeiras internacionais em Cabo Verde o seu
funcionamento e sua supervisão.
Decreto-Regulamentar nº 5/2005:
» Conselho de Ministros
Cria, junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a
Comissão Nacional de Equivalência Profissional (CNEP).
Lei nº 71/VI/2005:
» Assembleia Nacional
Concede ao Governo Autorização Legislativa para alterar o
regime jurídico dos solos, expropriação por utilidade púbica e
planeamento.
Portaria nº 37/2005:
» Ministério das Infrastuturas e Transportes » Gabinete do Ministro
Altera as correspondências das classes dos Alvarás dos
Empreiteiros de Obras Públicas e revoga a Portaria nº 45/98,
de 10 de Agosto.
Portaria nº 38/2005:
» Ministério da Cultura » Gabinete do Ministro
Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do
Instituto da Investigação e do Património Culturais.