Despacho nº 13/2006:

» Chefia do Governo » Gabinete do Primeiro Ministro

Delegando na Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado, a competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género.

Resolução nº 36/2006:

» Conselho de Ministros

Cria, para funcionar na dependência directa do PrimeiroMinistro o Centro de Políticas Estratégicas, adiante designado «Centro».