Portaria Conjunto nº 21/2008:

» Chefia do Governo, Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça » Gabinete dos Ministros

Prorrogando por mais três meses a vigência da portaria Conjunta nº 43/2007, de 5 de Dezembro que fixa o preço unitário das certidões on-line.

Portaria Conjunto nº 22/2008:

» Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Administração Pública, Ministério da Justiça e Ministério do Trabalho, Formação Profissional e Solidariedade Social » Gabinete dos Ministros

Prorrogando por três meses a aplicação do regime especial de constituição e entrada em funcionamento de empresas a título experimental, Portaria Conjunta nº 6/2008, de 13 de Março.

Portaria nº 23/2008:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Põe em circulação os selos da emissão «Gastronomia II Série – Comida de Cinzas».

Portaria nº 24/2008:

» Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar » Gabinete de Ministro

Põe em circulação os selos da emissão «Profissões Ambulantes».

Resolução nº 76/VII/2008:

» Assembleia Nacional

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha sobre Vigilância Conjunta dos Espaços Marítimos sob a Soberania e Jurisdição de Cabo Verde.