Decreto-Lei nº 13/2012:

» Conselho de Ministros

Aprova o Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (EIGT).

Ordem do Dia:

» Assembleia Nacional

Da sessão plenária do dia 23 de Abril e seguintes.

Portaria nº 14/2012:

» Ministério das Finanças e do Planeamento » Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento sobre o Plano de Uniformização do pessoal aduaneiro.

Rectificação:

» Chefia do Governo » Secretaria-Geral do Governo

Às Resoluções nº 14/2012 e 15/2012, de 17 de Abril.