Portaria n.º 6/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Cedência a titulo definitivo e gratuito de um predio urbano, denominado de Albergue da Ribeirinha à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.

Portaria n.º 7/2024:

» Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial

Regulamenta o funcionamento do Fundo Soberano de Emergência

Resolução n.º 26/2024:

» Conselho de Ministros

Autoriza a transferência de verbas com vista a reforçar a dotação para reabilitação de infraestruturas educativas e suportar despesas resultantes da realização das Olimpíadas do Desporto Escolar