SUMÁRIO
Resolução nº 21/VIII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova o novo modelo de cartão de identificação dos Combatentes da Liberdade da Pátria.
Resolução nº 22/VIII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XII (c) (ii) do Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (OITS), adoptada na 31ª Assembleia de Partes daquela Organização.
Resolução nº 23/VIII/2011:
» Assembleia Nacional
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma, aos 17 dias do mês de Julho de 1998.