Lei nº 29/VI/2003:

» Assembleia Nacional

Regula o Estatuto do Provedor de Justiça.

Portaria nº 16/2003:

» Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade » Gabinete do Ministro

Altera o artigo 1º da Portaria nº 22/99, de 24 de Maio que aprova o cartão de livre trânsito para o uso do pessoal dirigente e pessoal do grupo de Inspecção-Geral das Actividades Económicas.